PL impede consulta médica grátis em campanha eleitoral

Proposta também veta doações de medicamentos, órteses ou próteses

sex, 03/01/2020 - 10:10

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que veda a realização, fora da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), de consultas ou exames médicos gratuitos ou a doação de medicamento, órtese ou prótese de forma a beneficiar candidato, partido ou coligação durante as eleições.

O texto altera a Lei das Eleições e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguirá para o Plenário.

“A ideia é evitar a utilização imprópria de programas assistenciais por intermédio de investidas oportunistas que, muitas vezes, visam a obtenção de vantagens à custa de situações de miséria humana”, disse o autor da proposta, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA).

O texto insere dispositivos no trecho da legislação eleitoral que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Essa norma já equipara à condição de agente público qualquer pessoa que esteja a serviço da administração pública, seja servidor concursado ou não.

*Da Agência Câmara

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