Brasília - O anteprojeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, começou a tramitar no Senado. O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), assinou a justificação do PLS 236/2012.



O projeto será discutido por uma comissão temporária formada por 11 senadores, que poderão propor mudanças antes da votação no Plenário. Os nomes dos integrantes da comissão serão indicados pelos líderes partidários segundo o critério da proporcionalidade. Uma vez indicados os membros, a comissão temporária do código deve se reunir no dia seguinte para eleger presidente e vice-presidente, além dos relatores – um geral e outros parciais.



O projeto deverá passar também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado no Senado, o projeto irá para a Câmara dos Deputados, para então seguir para a sanção presidencial.



A legislação que está em vigor atualmente foi criada há quase 72 anos, durante a Era Vargas, e foi alterado pontualmente ao longo dos anos. O anteprojeto tem mais de 500 artigos, que abrangem inclusive temas atuais e polêmicos, como leis relacionadas às drogas e lavagem de dinheiro, além de incluir a legislação prevista no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Isso [a modernização do Código] vai facilitar enormemente a compreensão da sociedade, do cidadão e dos operadores do Direito, tornando a legislação mais efetiva, mas clara e mais facilmente aplicável”, frisou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que presidiu o grupo de juristas que elaborou o anteprojeto.



Entre as mudanças na norma, está a criminalização de pessoas que discriminam gays por causa da orientação sexual ou que cometem bullying contra qualquer pessoa. O novo código também considera crimes o uso de celular em presídio, a ligação clandestina de TV a cabo, a invasão de computador alheio e a formação e participação de milícia. Outras condutas podem deixar de ser crimes, como o porte de droga para consumo próprio, a ortotanásia (interrupção de tratamento que prolonga a vida de doentes sem cura e em estado terminal) e o aborto de feto que não tenha cérebro ou sofra de doença que o levará à morte.



Outro objetivo dos juristas que elaboraram o projeto é o de garantir a proporcionalidade das penas, de acordo com a gravidade dos crimes.