Rede entra com ação no STF para ampliar filiações

Na ação, a legenda pede que os parlamentares que queiram se filiar não tenham seus mandatos prejudicados

por Giselly Santos qui, 15/10/2015 - 15:14

A Rede Sustentabilidade ingressou, nesta quinta-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a recém-criada Lei 13.165/2015 – chamada minirreforma eleitoral. O processo pede a inconstitucionalidade de uma norma que estabeleceria o fim do prazo de 30 dias para os parlamentares poderem ingressar a novos partidos sem a perda do mandato. Além disso, a medida judicial também reivindica a reabertura imediata desse prazo para filiação às legendas novas registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes da entrada em vigor dessa legislação.

Na ação, a Rede questiona a aplicação dessa nova regra, que suprimiria como justa causa para desfiliação a criação de novas agremiações, retirando dos parlamentares essa proteção jurídica. Até a publicação da minirreforma política, prevalecia a decisão do TSE que permitia, no prazo de 30 dias após a criação de um novo partido político, a filiação sem perda de mandato. A Resolução do TSE baseia-se no princípio democrático da livre criação de partidos políticos, uma cláusula pétrea da Constituição Brasileira.

O porta-voz da Rede Sustentabilidade em Pernambuco e integrante da Executiva Nacional, Roberto Leandro, está em Brasília acompanhando esse processo e trabalhando na articulação dos preparativos do II Congresso Nacional do partido, que será realizado em novembro, na capital federal. De acordo com ele, a legenda vai "promover todos os meios para impedir que leis casuísticas, que não aprimoram a democracia, continuem a ser editadas para favorecer determinados grupos em detrimento de toda a população, limitando o processo democrático".

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