Luciana Browne

Luciana Browne

Direito do Consumidor

Perfil: Sócia fundadora da Browne Advocacia e Consultoria. É mestre em Direito Privado pela UFPE e professora na Escola de Magistratura de Pernambuco e da Faculdade Maurício de Nassau. É também presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/PE.

Os Blogs Parceiros e Colunistas do Portal LeiaJa.com são formados por autores convidados pelo domínio notável das mais diversas áreas de conhecimento. Todos as publicações são de inteira responsabilidade de seus autores, da mesma forma que os comentários feitos pelos internautas.

Do furto de energia elétrica

Luciana Browneseg, 11/09/2017 - 16:34

O Código Penal Brasileiro tipifica sob a rubrica “furto” uma série de atos criminosos que, genericamente, caracterizam-se pela subreptícia subtração de bens ou valores de outrem, à revelia e independente da vontade da vítima. Dentre os diferentes tipos de furto, o da energia elétrica torna-se um crime peculiarmente grave, tendo em vista, sobretudo, o caráter pernicioso do seu alcance, relativamente aos efeitos perversos que acarreta, propiciando uma situação de desigualdade entre indivíduos que, solidariamente estão comprometidos com uma mesma obrigação, a saber: pagar proporcionalmente pelo consumo da energia que utiliza.

Tal ilícito configura, precisamente, a quebra do conceito de justiça equitativa, a que já se referira Aristóteles, segundo o qual dispensar tratamento desigual a pessoas iguais é a mais torpe das injustiças.

Um segundo ponto de preocupação está na perpetração deste ato delituoso, na medida em que reflete diretamente no desenvolvimento econômico do país, prejudicando, sensivelmente os compromissos do Estado perante os direitos e expectativas dos seus cidadãos.

Do ponto de vista operacional, o Ministério de Minas e Energia, na tentativa de mitigar os prejuízos econômicos decorrentes desta ilegalidade, recentemente, autorizou a Aneel a flexibilizar as cobranças dos prejuízos com furtos de energia, nomeadamente em decorrência dos chamados "macacos". Com isso, os prejuízos financeiros provocados pelas chamadas gambiarras poderiam ser repassados para os consumidores em geral.

Apenas para que se tenha uma noção do prejuízo que tais práticas acarretam, o montante do deficit gira em torno de R$ 500 milhões, segundo especialistas.

Não bastassem as razões acima alegadas, o furto de energia é, ademais, perigoso, do ponto de vista que expõe a riscos a vida e a integridade física dos que o praticam e de terceiros, sem falar nos prejuízos que pode acarretar aos equipamentos elétricos, devido à queda na qualidade da energia e às constantes interrupções no sistema elétrico decorrentes de ligações irregulares, podendo causar danos à rede elétrica, com o rompimento de condutores e com a queima de transformadores.

Diante deste alarmante cenário, o problema requer uma sintonia de atitudes. Primeiramente, a imprescindível conscientização dos cidadãos sobre a gravidade do problema, associadas às ações coercitivas do Poder Judiciário, no combate a esta cultura das gambiarras e macacos. Essa conscientização é fundamental para extirpar esta mazela que agride os indivíduos em particular e a comunidade em geral.

A atitude enérgica do Poder Judiciário pode ser cristalizada através de decisões judiciais que neguem procedência a pedidos desarrazoados de nulidade de autos de infração, através dos quais a Companhia de Energia Elétrica consigna a averiguação do “macaco”. O julgamento de ações dessa natureza, reprimindo tais graves ilícitos possui um caráter pedagógico, coibindo, portanto, intenções que, como dizia Rui Barbosa, servem tão somente para institucionalizar a injustiça.

Neste sentido, faz-se referência ao firme e acertado posicionamento consignado na sentença proferida nos autos da ação judicial NPU 0000385-89.2013.8.17.0600, cujo trecho a seguir transcrito merece destaque: “condutas como as aqui descritas, devem sofrer reprimendas severas, pois colocam em risco a própria vida do infrator e de terceiros, além de causar prejuízo financeiro à concessionária. Assim, lícita é a cobrança pela demandada por consumo de energia elétrica que  deixou de ser registrado, em virtude da suposta ligação clandestina, sendo possível o lançamento de cobrança retroativa, por estimativa, referente à energia não faturada”.

Após essas rápidas considerações em torno de um problema grave, entende-se ser premente o engajamento da sociedade civil e de todos os agentes estatais, no combate a esta prática ilegal e desonesta. Para isso, os cidadãos devem denunciar às autoridades competentes esses criminosos desvios de conduta que, além de representarem risco à sociedade, oneram a prestação de serviço público.


Fique atento aos abusos na hora da migração

Luciana Brownesex, 28/07/2017 - 11:52
Thomas Malama/Unsplash Thomas Malama/Unsplash

Garantindo a todos os consumidores bancários o direito a mudar o banco do seu financiamento, a portabilidade de crédito é um excelente estímulo à concorrência entre as instituições financeiras. Com o aumento da concorrência, espera-se que o consumidor seja beneficiado não apenas com a garantia da migração, mas também que os serviços melhorem a qualidade, haja um aumento na oferta de créditos e diminuição nas taxas e juros.

Um empréstimo que vem sendo pago pode sofrer uma redução em uma instituição creditícia concorrente. Para isso, contudo, é imprescindível ficar atento. O consumidor deve pesquisar no mercado bancário linhas de créditos mais atraentes. Isto pode ser feito em consulta ao site do Banco Central ou nas agências bancárias. Ao escolher as melhores condições de taxas e juros, o consumidor deve submeter o seu cadastro à aprovação. Uma vez aprovado, o consumidor pode exercer a portabilidade, lembrando, que, antes, deve solicitar ao banco de origem o saldo das suas dívidas, cuja resposta deve ocorrer em até 15 dias.

E o que entra no pacote de portabilidade? Podem ser transferidas as linhas de crédito para pessoa física, tais como, cartão de crédito, cheque especial, financiamentos em geral, crédito imobiliário e consignado. Mas não vá se animando e se esqueça de tomar algumas cautelas. O ideal é solicitar uma simulação da portabilidade, contendo o custo efetivo total, ou seja, a soma de todas as despesas da nova operação de crédito. Deve-se comparar com atenção o custo efetivo da alteração, certificando-se se, de fato, será mais vantajosa. Dica: antes de migrar, converse com o banco originário e questione a possibilidade de redução da taxa de juros. Argumente o tempo de relacionamento e todos os serviços que utiliza. Caso não haja negociação, exerça o seu direito à portabilidade.

Importante estar ciente que a portabilidade não admite a cobrança de tarifas. É vedado pelo Código de Defesa do Consumidor condicioná-la à venda de serviços, tais como, seguros, títulos de capitalização entre outros. O consumidor também deve ficar atento para a hipótese de o banco do qual se pretende migrar o financiamento impuser sanções, como a retirada de benefícios ou produtos como cheque especial e cartão de crédito. Caso isso aconteça, denuncie e não aceite a prática, que é abusiva, pois equivale a uma venda casada às avessas.


É vantagem contratar a garantia estendida?

Luciana Browneseg, 07/11/2011 - 10:15

Em praticamente todas as vendas de produtos duráveis, notadamente na aquisição de eletrodomésticos, os comerciantes oferecem a chamada garantia estendia, como um excelente negócio para os consumidores. Todavia, até que ponto a garantia estendida é realmente uma boa opção?

Antes de contratar, é imprescindível que o consumidor saiba qual a extensão da proteção oferecida pelo comerciante e quem irá se responsabilizar pelos problemas eventualmente apresentados pelos produtos: o comerciante, o fabricante ou um terceiro? Trata-se simplesmente da prorrogação do prazo de garantia contratual ofertada pelo fabricante do produto adquirido? Ou seja, o primeiro passo é entender o que se está efetivamente contratando.

A garantia estendida é uma espécie de seguro, que nem sempre é oferecida pelo fabricante do produto, mas, sim, por um terceiro, a exemplo de uma empresa de assistência técnica. Além disso, é importante observar se o seguro que está sendo oferecido, é do tipo que estende a garantia ofertada pelo fabricante ou complementa essa garantia.

Dessa forma, têm-se duas modalidades de garantia estendida: a) se a garantia tem como objetivo aumentar o tempo do prazo da garantia assegurada pelo fabricante, a sua vigência tem início após o prazo dessa garantia e assegura as mesmas coberturas, ou seja, trata-se de um prazo complementar; b) caso a finalidade da garantia estendida seja complementar não o tempo de garantia, mas o conteúdo da garantia, as duas começam a valer ao mesmo tempo, assegurando direitos diferentes. Nesta hipótese, o seguro vai cobrir danos que a garantia do fabricante não cobre.

Portanto, é imprescindível que o consumidor fique atento, que leia as duas garantias, para, assim, cientificar-se sobre os direitos que lhe serão assegurados; qual o prazo da garantia do fabricante; quando começa a valer a garantia estendida e todas as outras informações importantes sobre as condições gerais do contrato, a exemplo daqueles serviços contemplados ou não pela garantia etc.

O consumidor deve assumir a responsabilidade ativa da relação, assumindo o papel dirigente da relação, agindo ativamente na preservação dos seus direitos.

Finalmente, ainda é importante lembrar que, independente de qualquer prazo de garantia contratual, o consumidor possui o direito legal de exigir a garantia imposta pelo Estado, que é de 90 dias para produtos/serviços duráveis e 30 dias para produtos/serviços não duráveis.


Dicas sobre a renovação da matrícula escolar

Luciana Brownesex, 04/11/2011 - 11:39

O economista Mauro Halfeld, da Universidade Federal do Paraná, fez um levantamento sobre o custo para criar um filho numa família brasileira de classe média, do berçário até a conclusão da graduação, e constatou que os gastos com educação ficam em torno de R$ 89.460,00 para uma família de classe média; R$ 178. 920,00 para a classe média alta e R$ 268. 380,00 para classe alta(1).

Diante desse significativo e revoltante custo (entenda-se a revolta em relação ao Estado e não ao filho, evidentemente. Quanto àquele, a justificativa é manifesta, considerando o gigantesco índice de tributos que pagamos sem, conduto, nos beneficiarmos dos serviços básicos demandados pela sociedade), alguns saltam aos olhos, a exemplo da “famosa” imposição das escolas relativa à renovação de matrícula.

Com efeito, é importante que os protagonistas desse cenário, o aluno e a escola, fiquem atentos à determinação legal, que, por seu turno, impõe que o valor das anuidades ou semestralidades escolares em qualquer esfera de ensino (do pré-escolar até o nível de graduação ou pós) deve ser contratado na matrícula e o valor global dividido em até 12 parcelas mensais. Assim, taxas de pré-matrículas, pré-inscrição ou mesmo matrículas, a não ser que integrem o valor global do serviço, serão consideradas abusivas. Finalmente, é importante consignar que, caso o responsável pelo aluno ou ele próprio, pague a renovação da matrícula antecipadamente e, por algum motivo, precise transferir-se de Instituição, o direito ao reembolso lhe será facultado, sendo assegurada à Escola, todavia, cobrar multa razoável (até 10%), desde que haja previsão contratual nesse sentido.


(1) fonte: http://portaldoconsumidor.wordpress.com/2011/09/26/procon-rj-esclarece-duvidas-sobre-pre-matricula-reserva-de-matricula-ou-re-matricula-escolar/


Produtos adquiridos pela internet

Luciana Browneseg, 10/10/2011 - 11:07

Ao adquirir qualquer produto pela internet, o consumidor deve imprimir os comprovantes da transação, como a oferta; o pedido; a aceitação; o comprovante de pagamento; a data de previsão de entrega, enfim, todas as condições do negócio.

Tais providências são necessárias para a hipótese, não rara, desse produto jamais chegar às mãos do consumidor ou ainda para os casos de atraso na entrega e deterioração do bem adquirido. Caso isso ocorra, o consumidor pode se valer de algumas opções, a saber:

a) tentar resolver o problema administrativamente, ligando para o SAC da empresa;
b) se não funcionar, ir ao Procon e formular uma queixa contra o fornecedor, aguardando a audiência conciliatória para tentar resolver a questão por meio de um acordo;
c) ou, então, ir direto ao Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais, e promover uma ação cominatória, a fim de compelir o fornecedor a entregar o produto ou restituir-lhe do valor pago (monetariamente corrigido), sem prejuízo do direito de receber uma indenização, caso tenha sofrido algum dano em decorrência dessa quebra de contrato.

Nesta última hipótese, se a ação judicial não for superior a 20 salários mínimos (soma do valor do produto + eventual pedido indenizatório), não é obrigatório o acompanhamento do processo por advogado.


Produtos adquiridos pela internet

Luciana Browneseg, 10/10/2011 - 10:35

Ao adquirir qualquer produto pela internet, o consumidor deve imprimir os comprovantes da transação, como a oferta; o pedido; a aceitação; o comprovante de pagamento; a data de previsão de entrega, enfim, todas as condições do negócio.

Tais providências são necessárias para a hipótese, não rara, desse produto jamais chegar às mãos do consumidor ou ainda para os casos de atraso na entrega e deterioração do bem adquirido. Caso isso ocorra, o consumidor pode se valer de algumas opções, a saber:

a) tentar resolver o problema administrativamente, ligando para o SAC da empresa;
b) se não funcionar, ir ao Procon e formular uma queixa contra o fornecedor, aguardando a audiência conciliatória para tentar resolver a questão por meio de um acordo;
c) ou, então, ir direto ao Poder Judiciário, através dos Juizados Especiais, e promover uma ação cominatória, a fim de compelir o fornecedor a entregar o produto ou restituir-lhe do valor pago (monetariamente corrigido), sem prejuízo do direito de receber uma indenização, caso tenha sofrido algum dano em decorrência dessa quebra de contrato.

Nesta última hipótese, se a ação judicial não for superior a 20 salários mínimos (soma do valor do produto + eventual pedido indenizatório), não é obrigatório o acompanhamento do processo por advogado.


Bancos indenizam vítimas pelo excesso de seus funcionários

Luciana Brownesex, 07/10/2011 - 17:40

Na última segunda-feira, dia 03/10/2011, tivemos mais uma vítima de excessos praticados por vigilante de instituição bancária. Dessa vez, o fato ocorreu em São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo. Um correntista desarmado teria sido barrado na porta giratória do banco e passado a discutir com o vigilante do banco, este, por seu turno, teria ameaçado o consumidor. Em outra oportunidade, o correntista retornou ao banco e novamente encontrou o vigilante, que, após nova discussão, sacou a sua arma e disparou 04 tiros contra ele, levando-o a óbito. Segundo o vigilante, o consumidor teria feito movimentos indicando que sacaria uma arma.

O fato é que os bancos são responsáveis pela segurança dos seus clientes, portanto, é inadmissível que um consumidor desarmado, após passar pela porta destinada a detectar a presença de metais, como uma arma de fogo, seja violenta e covardemente assassinado dentro de um local que deveria lhe servir de abrigo. É um absurdo! Portanto, cabe agora ao banco indenizar os familiares da vítima pelos danos morais e materiais sofridos.


O caso do Toddynho: direito à indenização

Luciana Brownequi, 06/10/2011 - 13:26

Subiu para 22 duas, as vítimas do achocolatado Toddynho. A Vigilância de Saúde do Rio Grande do Sul informou que foi detectado no produto um nível elevado de ph e ainda suspeita de que existam resquícios de produtos de limpeza na sua composição.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nomeadamente em seus artigos 8º.,  9º. e 10, impõe ao fornecedor (o que inclui os fabricantes de produtos), a total e absoluta observância às regras de proteção, cuidado e acompanhamento, dos produtos postos em circulação, o que faz justamente com o objetivo de preservar a saúde e a segurança dos consumidores.

Todavia, prevendo que há possibilidade de que ocorram falhas na linha de produção, e que, por conseguinte, alguns produtos inadequados à segurança dos consumidores sejam postos em circulação, o CDC ainda estabelece que o fornecedor deverá promover o chamado recall (chamamento do produto), retirando o produto de circulação; comunicando o fato às autoridades competentes; sem prejuízo evidentemente do direito à indenização às vítimas de danos decorrentes da inadequação desses produtos.

Portanto, as vítimas do achocolatado Toddynho, muitas delas com lesões na mucosa da boca, provocadas pelo excesso de acidez do produto, fazem jus à indenização pelos danos morais sofridos, além da indenização pelos danos emergentes, compreendendo as despesas com o tratamento das vítimas e até lucros cessantes, caso alguma vítima tenha deixado de perceber rendimento em virtude do acidente de consumo.

Além do direito individual, há de se destacar a importância da intervenção do Procon, das Associações de Defesa do Consumidor e do Ministério Público, na busca de resguardar o interesse individual homogêneo das vítimas ligadas a essa circunstância fática danosa e ainda dos sujeitos difusos, já que não se sabe a quantidade de pessoas (sujeitos indetermináveis) que estão expostas à falta de qualidade do achocolatado em questão. Tudo isso, evidentemente, sem prejuízo das sanções administrativas que compete ao Procon arbitrar, a exemplo de multa ao fabricante do produto, cujo valor pode alcançar o patamar de até três milhões de Ufir.


As conseqüências jurídicas decorrentes da greve nos correios e nos bancos e o direito dos consumidores

Luciana Brownequa, 05/10/2011 - 16:51

É certo que compete ao fornecedor a obrigação de fazer chegas às mãos do consumidor as faturas para pagamento dos serviços contratados ou produtos adquiridos. Todavia, diante de situações inevitáveis, como é o caso da greve nos correios e a recente greve dos bancários, esse dever relativiza-se. Por outro lado, o consumidor não deve ser prejudicado, assumindo o ônus decorrente de eventual atraso na quitação de boletos e faturas, já que não deu causa a esse retardo. Diante desse impasse, a boa-fé deve prevalecer, impondo aos dois pólos dessa relação uma cooperação mútua, no sentido de encontrar meios possíveis à satisfação das suas respectivas obrigações. 

Por conseguinte, as empresas devem disponibilizar outros meios para a emissão e pagamento de boletos, seja pela internet, débito em conta, na sede da empresa ou em lotéricas. 

Todavia, caso essa providência não seja observada pelos fornecedores até a data do vencimento da fatura, o consumidor deve procurar o Procon, a fim de formular uma reclamação ou promover uma consignação em pagamento, evitando, com isso, a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC e Serasa), além da incidência de penalidades contratuais, como multa e juros.


A garantia contratual é complementar à legal

Luciana Brownesex, 23/09/2011 - 08:43

O consumidor tem direito à garantia pelos produtos adquiridos ou serviços contratados, independentemente da vontade do fornecedor. Estou falando da garantia legal, aquela disciplinada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Esse prazo é de 30 dias por vícios (problema de qualidade/quantidade/inadequação) presentes nos produtos/serviços adquiridos, se estes forem não duráveis, a exemplo do suco que compramos em uma lanchonete para consumo imediato. Se o produto/serviço for durável, como o serviço educacional, o prazo estente-se para 90 dias. Assim, o fornecedor que pretender conceder mais alguma garantia ao consumidor, deverá saber que essa disposição contratual é complementar à legal, a não ser que fique expressamente previsto no termo de garantia, de forma manifestamente compreensível, que o prazo de garantia, por exemplo, do refrigerador é de 01 (um ano), incluindo os 90 (noventa) dias (garantia legal) previstos na Lei 8.078/90.

Páginas